Em dezembro de 2024, foram publicadas mudanças relevantes que afetam o funcionamento dos clubes de tiro no Brasil, especialmente aqueles localizados próximos a escolas, bem como o modelo de fiscalização de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). O conteúdo a seguir apresenta as informações atualizadas com foco na aplicação dessas medidas no estado do Rio de Janeiro.
Novos horários para clubes de tiro próximos a escolas
O Decreto nº 12.345, assinado em 31 de dezembro de 2024, determina alterações nos horários de funcionamento de clubes de tiro situados em um raio inferior a 1.000 metros de estabelecimentos de ensino.
As regras estabelecidas são:
- Em dias úteis, o funcionamento é permitido apenas das 18h às 22h;
- Aos fins de semana e feriados, o horário permitido é das 6h às 22h;
- Fora desses horários, são autorizadas apenas atividades administrativas, sem disparos;
Além disso, os clubes de tiro devem apresentar os seguintes requisitos técnicos e operacionais:
- Isolamento acústico nas áreas de disparo;
- Plano de segurança com análise de riscos;
- Adoção de medidas de proteção física e patrimonial para usuários e terceiros;
- Controle de acesso a armas e munições;
- Sistema de monitoramento eletrônico por câmeras;
- Laudo técnico assinado por profissional habilitado que comprove o cumprimento dos requisitos.
Como será a fiscalização dos CACs pela Polícia Federal
O governo federal anunciou a transferência da competência de fiscalização dos CACs, antes atribuída ao Exército Brasileiro, para a Polícia Federal. A mudança está prevista para ocorrer a partir de 1º de julho de 2025, após adiamento do cronograma inicial, que previa a transição para janeiro do mesmo ano.
O novo modelo prevê:
- Integração do SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) com o SINARM (Sistema Nacional de Armas), ambos mantidos atualmente por órgãos distintos;
- Criação de um cadastro unificado de CACs na Polícia Federal;
- Estabelecimento de taxas próprias para o registro, controle e fiscalização;
- Criação de protocolos padronizados para a emissão e renovação do Certificado de Registro (CR) e transferência de armas;
- Estruturação da PF para atendimento aos novos procedimentos administrativos e de fiscalização.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que será necessário ampliar o efetivo da Polícia Federal com cerca de 3 mil servidores, além de um orçamento estimado em R$ 500 milhões por ano.
O impacto das mudanças no Rio de Janeiro
No estado do Rio de Janeiro, que possui grande concentração de clubes de tiro e praticantes registrados como CACs, as medidas impactam diretamente o funcionamento de estandes de tiro e os procedimentos de regularização junto aos órgãos responsáveis.
Os clubes localizados em áreas urbanas próximas a escolas precisarão ajustar seus horários de funcionamento. Além disso, a eventual reestruturação das rotinas administrativas deve considerar os requisitos técnicos previstos no decreto federal.
Para os CACs residentes no Rio de Janeiro, os processos de solicitação ou renovação do Certificado de Registro (CR), bem como de autorização para aquisição e transporte de armas de fogo, passarão a seguir os novos trâmites estabelecidos pela Polícia Federal, conforme forem implementados.
Conclusão: mais informações sobre a transição regulatória
As mudanças apresentadas acima fazem parte da regulamentação federal sobre a posse e o uso de armas de fogo, com impactos diretos nas atividades dos clubes de tiro, instrutores de tiro, CACs e demais envolvidos no setor.
Mais informações detalhadas podem ser obtidas nos canais oficiais:
📞 Para informações sobre aulas práticas de tiro, laudos de capacidade técnica ou agendamento com instrutor credenciado pela Polícia Federal no Rio de Janeiro, entre em contato com:
Ricardo Thimóteo Gonçalves
📱 WhatsApp: (21) 97019-7737
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